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Código Penal
STF decide que desacato é crime recepcionado pela Constituição de 1988
Em sessão virtual, os ministros entenderam que o desprezo pela função pública deve ser coibido
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PGR é contra ação da OAB para descriminalizar desacato a autoridade
Pelo menos cinco dos onze ministros já se manifestaram sobre o tema em outros processos. Veja as posições
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Direito Penal
Aspectos contemporâneos acerca do crime de desacato
O (in)constitucional crime de desacato como estímulo aos abusos de agentes públicos e imposição de poder
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STF
Pelo menos 5 ministros do STF são pela manutenção de desacato como crime
OAB pede que Corte declare a incompatibilidade desse tipo de crime com a Constituição de 1988
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OAB
OAB aciona STF contra criminalização do desacato
Ordem diz que crime fere preceitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.
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Evento debate descriminalização do desacato
Atividade é organizada pelo Artigo 19 e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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STF
Supremo deve apreciar a constitucionalidade do desacato
Nada mais anacrônico que a permanência do crime de desacato no ordenamento jurídico
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STJ
Desacato é crime, reforça Superior Tribunal Militar
Civil é condenado a 6 meses de detenção por chamar sargento de “palhaço”