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Código Tributário Nacional

Últimas Notícias sobre Código Tributário Nacional

  1. Crédito: Unsplash

    Recuperação Judicial

    TJSP anula recuperação judicial de empresa que devia R$ 15 milhões ao Fisco

    Decisão não significa falência automática, já que é possível apresentar novo plano de recuperação depois de quitar débitos fiscais

  2. direito administrativo
    Crédito: Unsplash

    coluna fiscal

    Duas disciplinas, um objetivo

    A simbiótica relação do Direito Financeiro com o Direito Tributário

  3. tributo
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    A tributação dos Créditos de Descarbonização – CBios

    O incentivo ao desenvolvimento de um novo mercado de ativos ambientais do setor de combustíveis

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  4. débitos tributários
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Contencioso tributário

    Transfer pricing e IN SRF nº 243/02: uma proposta para transação do contencioso

    Debate sobre a legalidade da IN SRF nº 243/02 é interessante ponto de partida para transação do contencioso

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  5. lei da liberdade econômica
    Crédito: Pixabay

    Tributário

    A compensação antes do trânsito em julgado

    A crise decorrente da Covid-19 permite a flexibilização do artigo 170-A do CTN?

  6. icms-st, estudo mostra que voto de qualidade é mais usado em casos de maior valor
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Lei nº 13.988/2020

    Transação tributária federal aprovada e evoluções necessárias do instituto

    Demos o primeiro passo para colaboração e negociação, em nome de um ambiente tributário mais saudável para todos

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  7. receita
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Alternativa ao contencioso

    O que é o manual de procedimento amigável publicado pela Receita?

    Texto aponta solução menos contenciosa para casos envolvendo dupla tributação, mas tem alcance limitado

  8. ITCMD, INSS, dinheiro, roubo de salários
    Crédito: Fotolia

    Direito Tributário

    Propósito negocial e crimes contra a ordem tributária

    Nem sempre o dolo e dissimulação deverão desaguar na responsabilidade penal

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