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CC 139.519

Últimas Notícias sobre CC 139.519

  1. STJ

    STJ encerra conflito entre ANP e Petrobrás

    Tribunal decidiu que o juízo arbitral é competente para julgar contratos de concessão de petróleo

  2. Crédito: Sergio Amaral/STJ

    STJ

    Quem julga contratos de concessão de petróleo?

    Pela segunda vez, STJ interrompe julgamento sobre conflito de competência

  3. plataforma-petroleo-petrobras-carf
    (Foto: Petrobras/ ABr)

    STJ

    A quem cabe julgar contratos de concessão de petróleo?

    Em caso inédito, ministros analisam conflito de competência entre tribunal e juízo arbitral