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O que muda com a entrada em vigor do Marco Legal das Criptomoedas?
Lei 14.478/2022 foi aprovada no fim do ano passado e passa a valer a partir de junho. Ainda é necessário regulamentá-la
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Câmara aprova projeto sobre a regulamentação do setor de moedas virtuais
Texto aprovado prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de registro prévio
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Crédito: PIxabay Meios de pagamento
Criptomoedas: ressarcimento em colaboração premiada e pagamento de honorários
A preocupação do Legislador para a regulação normativa dos criptoativos
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A ‘democratização’ dos criptoativos
Reflexões sobre o cenário jurídico e tributário brasileiro
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Evadindo divisas com bitcoins?
Matriz de risco para avaliar possibilidade de tais transações serem inseridas no crime de evasão de divisas
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Análise
O que faz algo se tornar uma moeda? O que o direito tem a ver com isso?
História da moeda vai muito além da constituição de uma autoridade pública responsável por emiti-la, geri-la, regulá-la
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Crédito: PIxabay Criptoativos
Os criptoativos e as novas regras da Receita Federal
Instruções normativas são as primeiras manifestações de caráter normativo do Fisco Federal sobre o tema
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Criptomoedas
Relator no STJ não vê abusividade em fechamento de contas de bitcoins
Pela primeira vez STJ julga encerramento de contas de corretoras de criptomoedas; Apenas relator votou
