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bagagens
Últimas Notícias sobre bagagens
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ANAC
O não fatiamento dos serviços aéreos como concretização do interesse público
Contrapontos à possibilidade de cobrança da bagagem despachada
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REG.
As idas e vindas da cobrança de bagagens
Parece de fato cedo avaliar o impacto da resolução da ANAC
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Regulação
Bagagens aéreas, populismo legislativo e a (in)segurança regulatória
O risco da falta de deferência legislativa e o retrocesso regulatório
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Supra
Cobrança por bagagem: o que diz o Direito?
Caso ilustra riscos de se deixar questão técnica nas mãos de um Judiciário leigo e generalista
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STF
Congresso x Agências: limites, só para os outros
Sobre a iniciativa de sustar medida da ANAC que liberava a cobrança de bagagens despachadas