![coisa julgada](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/11/stf-49941682313-f556fd5f08-c.jpg)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional nem repercussão geral. Com isso, o recurso não será analisado pelo STF. A decisão no ARE 1405416 […]