Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram rescindir acórdão da 2ª Turma que autorizou a inclusão de benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do repasse constitucional do tributo ao município de Macapá pelo estado do Amapá. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli, que julgou a ação rescisória […]
Ação rescisória
STF decide excluir benefício fiscal de repasse do ICMS a municípios
No caso concreto, não houve efetiva arrecadação do ICMS, entenderam os ministros
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