O relatório ao PLP 108/2024, que traz a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, garante a participação dos contribuintes na última instância administrativa para julgamento do IBS e define a tributação, pelo ITCMD, dos planos de previdência Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Disponibilizado na noite desta segunda-feira (8/7), […]