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A 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou à Receita Federal que devolva as mercadorias de uma empresa porque o órgão teria calculado o valor limite de importação da firma de maneira equivocada. Segundo a Justiça Federal fluminense, ao reenquadrar a empresa SS Artigos Dentários da categoria limitada de pequena monta para limitada, em […]