![execução fiscal limite stf](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/08/pexels-levy-marchetto-62951614-15033397-1024x683.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que a regra que prevê que a execução fiscal deve ser ajuizada no foro de domicílio do réu deve ser interpretada de forma que o ajuizamento da ação fique restrito aos limites do território de cada ente subnacional, ou ao local da ocorrência do fato gerador. Esta […]