Por 4 votos a 2, o colegiado da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf decidiu que multas de aproximadamente R$ 10 bilhões, decorrentes de um acordo de leniência firmado entre a companhia e o Ministério Público Federal em 2017, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
Tributário
Carf permite que multas aplicadas após leniência sejam deduzidas do IRPJ e CSLL
A maioria dos conselheiros identificou o valor como necessário à atividade da companhia, sendo possível o abatimento
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