Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram manter a concomitância da multa de ofício e da penalidade por ausência de estimativas mensais da empresa Metso Outotec Brasil Indústria e Comércio Ltda. Os processos são o 16024.720004/2017-26 e o 10855.724086/2013-95. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento […]
3ª Turma
Câmara Superior do Carf mantém concomitância de multas por unanimidade
Entendimento é distinto do tomado pela 1ª Turma, que negou a possibilidade de cobrança concomitante
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