![Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/supremo-do-stf-supremo-tribunal-federal.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a constitucionalidade da alteração na lista de serviços da Lei Complementar 116/03, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/16. Desta vez o pedido foi feito pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra), que questionou a inclusão de espaços em cemitérios para sepultamento na lista do […]