![adc 49 plenários do stf](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/52564636478-d2e51b444a-h-1024x683.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima sexta-feira (31/3) o julgamento que busca definir o direito do contribuinte a manter e transferir créditos de ICMS após a Corte ter definido que o tributo não incide em operações estaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Trata-se de embargos de declaração na ADC 49. O recurso foi […]