![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/03/bancoImagemFotoAudiencia_AP_296934-1024x526.jpg)
Depois de quase 20 anos de disputa entre empresas e governo, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O impacto do entendimento da Corte, porém, só será dimensionado com a análise dos embargos de declaração que serão interpostos pela Fazenda Nacional. Apenas […]