![STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício da Lei do Bem para varejistas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/regina-helena-costa-stj-1024x682.jpg)
Está empatado o julgamento, na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a possibilidade de revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, como smartphones e notebooks, prevista na Lei do Bem (Lei 11.196/2005) para o Programa de Inclusão […]