![ipi pessoas com deficiência](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/04/odometro-1024x684.jpg)
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiram a isenção do IPI na compra de um veículo automotor por uma pessoa com deficiência mesmo antes de atingido prazo mínimo de dois anos desde a aquisição do último carro. Esse prazo é definido pelo artigo 2º da Lei 8989/95 e […]