![fazenda carta fiança execução](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/ministro-francisco-falcao-stj-1024x683.jpg)
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da empresa Thermo King do Brasil Ltda, reconhecendo o direito de a Fazenda Nacional recusar carta de fiança oferecida em execução fiscal, ainda que o oferecimento tenha ocorrido antes da realização da penhora. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para […]