![STJ começa a julgar benefícios fiscais para construtoras do Minha Casa Minha Vida](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/0223f6829263fdd525db67898695a010-1024x683.jpg)
O ministro Gurgel de Faria pediu vista no dia 15 de junho do recurso ajuizado pela Fazenda Nacional que discute o prazo do fim do regime fiscal unificado para construtoras com obras do programa Minha Casa Minha Vida. Segundo Faria, o tema – que consta no recurso especial1.878.680 – é novo na 1ª Turma do […]