![STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária e restituição](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/10/30399795836_59585eb313_k-1024x684.jpg)
A indústria CVG Companhia Volta Grande de Papel, de Santa Catarina, tenta, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a modulação dos efeitos da decisão que definiu que o prazo de correção monetária em pedido de restituição deve ser contabilizada 360 dias após o registro do protocolo administrativo. Para o contribuinte, a decisão deve valer após […]