![STF embargos adc 49](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/edson-fachin-ministro-stf-1024x722.jpg)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não conhecereram dos embargos de declaração contra a ADC 49, acompanhando o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. O ministro sustentou que os amici curie não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto. Na ADC 49, o STF afastou a cobrança do ICMS […]