STF rejeita embargos e ações sobre fundos do ICMS perdem objeto

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e decidiu manter a decisão que declarou a perda de objeto, em razão da reforma tributária, das ações que tratam da declaração de inconstitucionalidade do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), instituído pelo estado de Goiás. A Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que introduziu a […]