Michelle Portela
Por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por desenquadrar acordo internacional de importação de bens firmado pela Shell Brasil Petróleo LTDA e parceiro internacional por descumprir “dissimuladamente” o Repetro. O fisco venceu com o argumento de que houve execução de […]