![MP 1202 compensação de créditos tributários](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/moedas-dinheiro-real-compensacao-tributaria-1024x683.jpg)
Decisões no Rio Grande do Sul e em São Paulo mantiveram o limite fixado pela MP 1.202/2023 para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Mapeamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que, além de duas liminares, há até agora uma sentença negando o pedido dos contribuintes para afastar a medida provisória e, com […]