Concessionária x montadora
Devolução do valor investido pela montadora, ao término do prazo fixado, não caracteriza nova receita ou novo faturamento
A juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira, atendeu a um pedido de uma concessionária e declarou a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre o montante por ela recebido da General Motors pelo pagamento dos instrumentos contratuais chamados de hold back, rebate de juros; bônus varejo; bônus de atacado; […]
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André Uzêda