No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo define como será o Comitê Gestor do IBS e propõe um ‘novo Carf’, com três instâncias, para o julgamento de processos administrativos envolvendo o imposto. Inicialmente, a proposta estendia a incidência de ITCMD a planos de previdência, mas o item […]
Reforma tributária
Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária
Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e faz ajustes na legislação do ITBI
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