![Luiz Fux](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/627eb20f76536906f5425d193ee05ddc-1024x743.jpg)
Após pedido do ministro Luiz Fux o recurso extraordinário 796.939, que discute a constitucionalidade da aplicação de multa isolada pelo Fisco após a negativa de compensação tributária, será julgado pelo Plenário físico da Corte. O processo tem repercussão geral reconhecida. O destaque de Fux foi feito na última terça-feira (12/5), porém foi incluído no andamento […]