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Decisão do Carf

Carf: incide contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas

Para conselheiros, valores integram o conceito de salário de contribuição mesmo quando o montante é apenas devido

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Crédito: Unsplash

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que há incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas. A turma concordou que esses valores integram o conceito de salário de contribuição mesmo quando o montante é apenas devido, e não há pagamento. Conheça o JOTA PRO […]

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