![Carf carf coisa julgada administrativa recurso especial](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/fachada-do-carf-brasilia-1024x768.jpg)
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a Lei 14.395/22, que define que, para fins de cobrança de IPI, praça é o município onde está localizado o remetente da mercadoria, não retroage. Na prática, a turma manteve a cobrança de IPI sobre operações de venda […]