![refrigerantes dolly retroatividade benigna](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/04/dolly-refrigerantes.jpg)
Em uma discussão sobre cumprimento de obrigações acessórias para o pagamento de PIS e Cofins, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, em decisão unânime, a possibilidade de retroatividade benigna de alterações no processo de controle de produção dispostas na Lei 13.097/15, que trata de tributação de bebidas […]