![adc 49](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/bruno-kelzer-lvysg1hvuzi-unsplash-1024x576.jpg)
Em novos embargos de declaração na ADC 49, os contribuintes pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina que, com a decisão que afastou o ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, as empresas que não recolheram o tributo, tenham ou não entrado na Justiça para discutir a causa, não sejam obrigadas a […]