Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O posicionamento significou uma extensão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento no STF (RE 574.706) […]
STF
STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB
1ª Turma seguiu decisão do Supremo que excluiu ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
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