Direito Tributário

Sem BacenJud, União pode indicar outros bens a penhora

Decisão é da 2ª Turma do STJ, que analisou caso de empresa em recuperação judicial

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Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto

Ao julgar o caso de uma farmacêutica que está em recuperação judicial, a  2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que se as circunstâncias do caso inviabilizarem a manutenção do bloqueio de contas via Bacenjud, a Fazenda Nacional pode indicar outros bens a penhora. A decisão unânime, proferida na terça-feira (21/2), colocou fim à discussão entre Fazenda […]

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