Tributário

Pleno do TJ-SP nega analisar ISS para emissão de ‘Habite-se’

Com a decisão, litígios entre construtoras e prefeitura de SP serão julgados caso a caso
Antonio Carreta/TJSP
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não vai bater o martelo sobre a constitucionalidade de uma lei da capital paulista que determina a quitação do ISS para que construtoras possam emitir o certificado de conclusão de obra, o “Habite-se”. O litígio é antigo, mas ainda não pacificado no Judiciário.

Os desembargadores decidiram que cabe às câmaras e não ao pleno do tribunal analisar questões que tratam de leis editadas antes da Constituição Federal (1988) e da Constituição Estadual (1989). A condição de pagamento do ISS para a liberação do Habite-se está prevista na Lei municipal 6.989/66. Dessa forma, os desembargadores devem analisar se a norma foi ou não recepcionada pela Constituição. 

Esse foi o entendimento do órgão máximo do tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0043733-60.2016.8.26.000, suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público, que analisa se a Prefeitura de São Paulo pode exigir das construtoras a quitação de débitos do ISS para conceder o Habite-se.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (Sinduscon/SP), que queria suspender a exigência da quitação do imposto municipal para que o certificado fosse emitido pela prefeitura. É apenas com o Habite-se que as edificações podem ser ocupadas. 

Em primeira instância, o sindicato conseguiu decisão favorável, que foi mantida pela 13ª Câmara de Direito Público por meio de liminar. A câmara remeteu o caso, então, ao Órgão Especial do TJ-SP para julgasse a constitucionalidade da Lei municipal 6.989/66. Caso isso acontecesse, todos os juízes paulistas deveriam seguir o entendimento da instância máxima do tribunal. 

Lei municipal 6.989/66

Art. 83. A prova de quitação deste imposto [ISS] é indispensável:

I – à expedição de “Habite-se” ou “Auto de Vistoria” e à conservação de obras particulares;

O desembargador Alvaro Passos, relator do caso, argumentou que como a lei é de 1966 – ou seja, 22 anos antes da Constituição –  o tribunal não teria competência para analisar a constitucionalidade da legislação.

Sem a análise da constitucionalidade, o caso volta para julgamento de mérito na 13ª Câmara de Direito Público, que deve suspender a exigência da prefeitura para todas as construtoras filiadas ao Sinduscon/SP.

Abrangência

Um dos advogados que representou o sindicato no caso, Thiago Biazotti, sócio do escritório Navarro Advogados, explicou que, caso a câmara mantenha a liminar do relator quando julgar o mérito e afaste a obrigação de quitação do ISS, a decisão será importante em razão de sua abrangência.

Segundo ele, o TJ-SP já vinha decidindo pela suspensão da obrigação, mas em casos pequenos, envolvendo uma construtora por processo. Com uma decisão favorável ao sindicato, no entanto, um grande número de construtoras serão beneficiadas.

“O caso é muito emblemático, já que exige regularidade de todas as construtoras. Como foi uma decisão a favor do sindicato, resguarda o direito de todos associados”, disse.

Inconstitucionalidade da lei

Com a decisão do Órgão Especial do TJ-SP, ainda há dois caminhos para que o Judiciário analise a constitucionalidade do dispositivo da Lei municipal 6.989/66.

O primeiro seria por meio de recurso repetitivo ou repercussão geral, caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) aceite analisar o litígio.

“O ministro relator em qualquer das Cortes pode perceber que existe uma multiplicidade de demandas sobre o mesmo assunto e transformar o caso em repetitivo. Com o julgamento, se estabelece uma tese, que deve ser seguida por todos os juízes no país”, explicou.

O segundo possível possível seria por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). De acordo com o advogado, isso aconteceria caso uma das partes solicitasse que o órgão especial instaure o incidente. Caso a maioria do órgão concorde, a norma teria um reflexo para outros juízes da jurisdição.

 

Guilherme Pimenta - São Paulo

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