PGR: Definição de valor de tributo deve decorrer de lei

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República pediu a inconstitucionalidade da norma que autoriza o Poder Executivo Federal a reduzir ou restabelecer as alíquotas de PIS/Cofins de receitas financeiras por regulamento infralegal, como decretos, por exemplo. A discussão neste caso é semelhante à da ação que discute a alta de impostos […]