Tributário

Manguinhos tem inscrição estadual cassada

Secretaria de Fazenda de SP diz que dívida de ICMS da refinaria chega a R$ 1,9 bi
Valentina Trevor
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A Refinaria de Petróleos Manguinhos S/A teve a cassação da inscrição estadual publicada no dia 8 de novembro no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A medida se deu por inadimplência fraudulenta, de acordo com o art. 31, inciso IV, do RICMS/SP.

O processo administrativo de cassação da refinaria foi instaurado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo em setembro de 2016. De acordo com a Sefaz, Manguinhos está entre os contribuintes com os maiores débitos de ICMS no Estado, cerca de R$ 1,9 bilhão.

Com a inscrição estadual, a Refinaria podia até então apurar mensalmente o valor do imposto devido por Substituição Tributária em todas as operações com destinatários paulistas e fazer um único recolhimento para todas as operações. Como a empresa de forma recorrente não promovia o pagamento do imposto devido, o valor foi inscrito em Dívida Ativa e está sendo cobrado judicialmente.

A cassação da inscrição estadual não impede a continuidade das atividades comerciais e a realização de operações com contribuintes paulistas, de acordo com a publicação.

Nos termos do disposto no Convênio 81/1993, o recolhimento do ICMS devido na qualidade de substituto tributário deverá ser efetuado em cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. Na falta deste pagamento, o valor pode ser exigido do adquirente paulista por solidariedade, mediante auto de infração.

Tal medida é uma forma de estancar a dívida da Refinaria, que chegou a esse valor pelo fato dela não recolher os tributos declarados. A prática do devedor contumaz, aquele sistematicamente acumula débitos tributários e não tem qualquer intenção de quitá-los, é prejudicial ao mercado como um todo.

O tema tem sido amplamente discutido por setores ligados ao governo e a empresas. Tramita no Senado um projeto de lei da Senadora Ana Amélia que pretende caracterizar o devedor contumaz, a fim de evitar a fraude e evasão fiscal. Paraná, Piauí, Goiás são alguns estados que possuem leis e projetos com o mesmo objetivo.

Os projetos vão ao encontro do Movimento Combustível Legal, apoiado por uma série de empresas do ramo, e que tem como objetivo acabar com a sonegação fiscal e as fraudes no setor.

Para Octavio de Veigas Alves, advogado do Vinhas e Redenschi Advogados, “esse tipo de prática é devastadora no mercado de combustíveis, pois permite a redução artificial do preço mediante o não recolhimento de tributos.”

Valentina Trevor - Brasília

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