Direito Tributário

Governo reabre programa de repatriação

Receita Federal também esclarece dúvida sobre regularização de ativos mantidos no exterior

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

As pessoas físicas e jurídicas que possuem valores não declarados no exterior terão uma segunda chance para regularizar sua situação. Uma publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31/03) prevê a reabertura do programa de repatriação de recursos, porém com alíquotas menos favoráveis aos contribuintes. As mudanças constam na Lei 13.428, que altera a […]

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