Tributário

Contribuinte entra na Justiça contra multa de repatriação

Receita afirma que cobrança é indevida e diz ter feito levantamento para suspender débitos
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Parte dos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos no exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória de 20% sobre os ativos regularizados. O órgão havia informado em fevereiro deste ano que os beneficiários do programa estariam dispensados da multa de mora e que o débito se restringe ao valor original dos ganhos retificados na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

A defesa de alguns contribuintes alega ter enviado petições à Receita solicitando o cancelamento da penalidade. Mas o fisco só teria revisto a dívida após o início de litígio.

É o caso de um cliente do advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados. A Receita negou a petição do contribuinte, alegando que a multa se referia a um pagamento em atraso do IRPF. Em seguida, o cliente entrou com um mandado de segurança na Justiça. O fisco só cancelou o débito depois que foi convidado a se manifestar no âmbito do processo, que não chegou a ter decisão liminar.

Bichara afirma que pelo menos cem clientes foram cobrados da multa de mora e tiveram petições negadas ou sem resposta pela Receita. Segundo o advogado, alguns preferiram pagar logo o débito para evitar transtornos.

Por outro lado, o advogado Fabrício Dantas, sócio da Vinhas e Redenschi Advogados, afirmou que o órgão tem acatado aos pedidos para retirar a penalidade. Segundo Dantas, em geral as petições enviadas pelo escritório foram aceitas. “Pelo menos até agora não tivemos caso de cliente que esteja discutindo a multa”, disse.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou que o entendimento de que a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Além disso, o órgão alega ter feito um levantamento das declarações que se enquadravam nessa situação para suspender os débitos.

A secretaria admite que alguns contribuintes podem ter ficado de fora “por motivos indeterminados”. Nesses casos, orienta que eles solicitem a revisão da cobrança em qualquer unidade da Receita Federal, preferencialmente a de domicílio tributário. “Os servidores da Receita estão preparados para atender prontamente pedidos de revisão nesse sentido”, alega.

Denúncia espontânea

Os beneficiários do programa, batizado de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), incluíram os ganhos nas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) por meio de retificações.

A defesa dos contribuintes e a Receita Federal entendem que a retificação do IRPF no âmbito da repatriação caracteriza denúncia espontânea. Ou seja, o contribuinte quitou o débito antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização. Por isso, não caberia a cobrança da multa moratória.

Jamile Racanicci - Brasília

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