Parte dos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos no exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória de 20% sobre os ativos regularizados. O órgão havia informado em fevereiro deste ano que os beneficiários do programa estariam dispensados da multa de mora e que o débito se restringe […]
Direito Tributário
Contribuinte entra na Justiça contra multa de repatriação
Receita afirma que cobrança é indevida e diz ter feito levantamento para suspender débitos
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