STF

AGU defende Lei de Repatriação no STF

Órgão opinou pela improcedência da ADI ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) opinou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivos da Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016). O processo é de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pede a anulação de artigos que proíbem a divulgação de informações prestadas por aqueles que repatriarem ativos de origem ilícita mantidos no exterior. […]

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