Trabalho

TST mantém multa de R$ 2 milhões por concorrência desleal

Ex-diretor de empresa criou negócio que vendia produtos iguais aos da empregadora
Crédito flickr/TST
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o ex-diretor de uma empresa a pagar R$ 2,3 milhões em danos materiais e danos morais para a antiga empregadora por prejuízos causados por concorrência desleal. É que o então funcionário, enquanto ainda estava trabalhando, abriu uma empresa para comercializar produtos complementares ao da empregadora – sem autorização.

As duas empresas envolvidas no imbróglio produzem aditivos para rações animais.

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A Primeira Turma do TST entendeu que o empregado usou sua condição de diretor para alavancar um empreendimento próprio em detrimento do patrimônio da empregadora. No caso, a autora da ação é a empresa do setor de nutrição animal de Campinas (SP) onde o ex-diretor trabalhava.

A empresa sustentava que o diretor e um grupo de empregados realizaram diversos atos ilícitos e causaram prejuízos de ordem moral e patrimonial. Inicialmente, a empresa do ex-diretor e outros dois sócios vendia produtos complementares aos da empresa. Mas quatro anos após a fundação passou a vender também os mesmos insumos.

Os empregadores argumentavam ainda que o contrato firmado com o então funcionário continha uma cláusula de não concorrência e exclusividade, que o impedia de praticar tais atos. Entre os atos de concorrência desleal que teriam sido praticados pelo ex-diretor estão a contratação de nove ex-funcionários da empresa de origem – que teriam saído repentinamente.

Além disso, de acordo com o processo, após a extinção do contrato de trabalho do ex-funcionário os produtos da empresa ficaram parados no porto de Santos, já que ele era o único empregado que tinha vínculo junto ao sistema RADAR, da Receita Federal, necessário para desembaraçar as mercadorias armazenadas no local.

Decisão

Em primeira instância, o ex-diretor foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e R$ 350 mil por danos morais. A 2ª Vara do Trabalho de Campinas considerou que os atos ilícitos cometidos foram gravíssimos. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que manteve a sentença de origem.

O diretor alegava que não havia identidade de objetos sociais entre as duas empresas. Segundo ele, em junho 2010, por iniciativa própria, rompeu o vínculo com o empregador e passou a se dedicar exclusivamente à sua empresa. Argumentava que não poderia ser condenado individualmente pelos atos praticados, já que a responsabilidade era da empresa.

Quando chegou ao TST, os ministros – seguindo voto do relator, Hugo Carlos Scheuermann, – entenderam que houve realmente a concorrência desleal. O ministro enfatizou que a conclusão do TRT-15 pela prática de ato ilícito do ex-funcionário não estava pautada no fato de ele ser, concomitantemente, empregado de uma empresa e sócio de outra, ainda que ambas tivessem o mesmo objeto social.

“A decisão recorrida está fundamentada no reconhecimento de que o ora agravante, nos últimos dias de vigência do seu contrato de trabalho com a Nutriad, utilizou da posição privilegiada que ocupava na empresa para ‘alavancar seu empreendimento particular, em detrimento de sua empregadora’”, afirmou.

O ex-diretor argumentava que o valor da multa estava muito alto, e pedia que o número fosse revisado. De acordo com o ministro, a indenização foi pautada nos prejuízos econômicos causados à empresa. Foram mantidas as razões estabelecidas em primeira instância.

Para o juiz de piso, o ex-diretor “se valeu da confiança e credibilidade nele depositadas para, em conduta altamente lesiva, alavancar negócio próprio em detrimento da empregadora”. O posicionamento do relator foi seguido por unanimidade.

O advogado Lucas Alves Lemos Silva considerou correta a decisão. “Se o ex-diretor praticou essa situação [abriu empresa] e, ainda trabalhando, visou tirar a empregadora do mercado, por óbvio que deveria ser condenado a restituí-la”, comentou.

Para Silva, especialista em Relações Trabalhistas do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, houve manifesta prática de concorrência desleal, vedada pela legislação trabalhista.

É que, segundo o artigo 482, alínea c da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é considerada justificada a rescisão de contrato de trabalho baseada na “negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço”.

“As atitudes não só ensejam à ruptura contratual, mas também o dever de indenizar o empregador pelos prejuízos causados por atos ilícitos cometidos pelo empregado”, avaliou o advogado.

Mariana Muniz - Brasília

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