Honorários de sucumbência e a reforma trabalhista

As regras do novo Código de Processo Civil sobre honorários de sucumbência, aquela verba paga pela parte perdedora no processo, não se aplicam a casos ajuizados antes da vigência do CPC. Assim prevê a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O novo CPC (Lei 13.105/2015) manteve a regra do código de 1973 ao determinar que a sentença […]