![sigilo da correspondência](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/09/c691841448689d622188e91603c45382.jpg)
Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada na última quinta-feira (12/9), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma ação de inconstitucionalidade ajuizada há quase 10 anos pelo então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), atualmente senador. A ação contestava a Lei Estadual 13.558/2009, de iniciativa da Assembleia Legislativa de […]