![Primeiro texto de série do JOTA com o escritório Pinheiro Neto discute o regime jurídico do ato administrativo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/08/b2351cfcd94ae95949a9b35d046eb2ca.jpg)
O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com petição para atuar, como amicuas curiae, em defesa da ação de inconstitucionalidade em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contesta dispositivos da recente Lei 14.195/21 que – ao modificar o Código de Processo Civil (CPC) – passou a priorizar […]