![Ministro Edson Fachin, cofins](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/08/Fachin-1024x611.jpg)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e autorizou a execução provisória de pena restritiva de direito, reformando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ havia determinado que era necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação. A decisão de Fachin foi dada no […]