![Defensoria Pública da União](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/42bd9ad0c1f0a039585e9e59141f0bed-1024x683.jpg)
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) decidiu apresentar ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto de gastos para o governo federal por 20 anos. A entidade afirma que a norma impede o fortalecimento da Defensoria Pública e contraria frontalmente outra EC, a […]