![inquérito covid-19](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/3063a5466f4c6d913f66411284837cd9.jpg)
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de condenação penal e determinou a soltura de um homem que não foi intimado de acórdão condenatório contra ele proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), e por isso não pôde recorrer. Leia a íntegra da decisão. O […]