A nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de outubro do ano passado, volta a ser objeto de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República ANPR) são as autoras das ADIs 7.236 e 7.237, respectivamente, já encaminhadas ao […]
Improbidade Administrativa
ANPR e Conamp contestam mais normas da nova Lei de Improbidade
Ministro Alexandre de Moraes é o relator das novas ações, por prevenção
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