A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (19/8), manifestação em defesa da interpretação de que o Ministério da Economia – como sucessor do Ministério do Trabalho no atual Governo – tem competência para o exercício do “poder de polícia no âmbito das relações trabalhistas”. Segundo o governo, essa atribuição alcança inclusive […]
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AGU: Ministério da Economia tem poder de polícia em relações trabalhistas
Governo defende ação de auditores fiscais em casos de emprego no campo e aplicação de penalidades administrativas
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