Justiça

Veja o pacote “anticorrupção” aprovado pela Câmara

Cerne do projeto das 10 medidas contra a corrupção foi modificado
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
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Em votação que se estendeu pela madrugada, os deputados alteraram a estrutura central do PL 4850/16, das dez medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público com respaldo popular. Além de incluir a previsão para abertura de processo por crime de abuso de autoridade contra juízes e promotores, os parlamentares aprovaram a possibilidade de aplicação de pena de detenção de um a dois anos mais multa para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou autoridade policial que “violar direito ou prerrogativa de advogado”. A pena pode ser dobrada se da violação resultar condução coercitiva ou prisão arbitrária do advogado.

A alteração fez parte de um conjunto de mudanças que atingiu o cerne das medidas de combate à corrupção. Em sucessivas votações nominais, os deputados suprimiram a tipificação do crime de enriquecimento ilícito; a previsão de progressão de regime para condenados por desvio de recursos públicos somente após o ressarcimento integral dos danos causados; e a suspensão os prazos prescricionais enquanto o condenado por corrupção estivesse preso por outro motivo, foragido ou não tivesse ressarcido dano causado

Também “caiu” a chamada extinção de domínio que consistia no confisco de bens, valores e direitos obtidos de maneira ilícita. O parecer aprovado originalmente previa ainda a criação da figura do reportante – um denunciante que poderia ser premiado com até 20% do total recuperado pelas autoridades caso comprovasse ser o primeiro a delatar o esquema de corrupção, e a reparação de danos superasse trezentos salários mínimos. Este ponto também não sobreviveu à votação no plenário.

Por iniciativa do PSOL, o chamado acordo penal que permitia aplicação de penas menores mediante confissão negociada com acusação e homologada por juiz também saiu da versão aprovada pelos deputados. O acordo penal e outros pontos suprimidos ainda devem ser discutido pela Comissão da Reforma do Código de Processo Penal. Neste grupo estão os dispositivos sobre a fase judicial prévia nos casos de corrupção; e o capítulo sobre os Acordos de Leniência – que também é discutida em projetos isolados em tramitação na Câmara e no Senado.

Foram mantidas a tipificação do crime de caixa dois eleitoral com pena de reclusão de dois a cinco anos;  a criminalização do exercício irregular da Advocacia; e o aumento das penas dos crimes de estelionato, peculato, concussão, excesso de exação; corrupção ativa e passiva, corrupção ativa em transação comercial internacional, e inserção de dados falsos em sistema de informações. À exceção do peculato, que passa contar com pena de 2 a 8 anos mais multa; os demais terão pena mínima de quatro anos e máxima de 12 anos, de forma a evitar que os condenados, mesmo primários, cumpram pena em regime aberto.

Há ainda uma gradação maior de pena de acordo com o valor do dano causado ao erário. Também ficaram no texto a responsabilização dos partidos políticos – mas sem a previsão de suspensão de atividades de diretórios por juízes nem tampouco  exigência de devolução de recursos do fundo partidário. Também foi mantida a exigência de medidas de accountability em tribunais para divulgar informações estatísticas sobre ações de improbidade administrativa e ações criminais, por categoria.

Essa nova versão do PL 4850/16 ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Formalmente, o tema tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário. Um acordo unânime de líderes pode, no entanto, acelerar a tramitação. Se o plenário do Senado mantiver o conteúdo aprovado pelos deputados, o PL 4850 (que será renumerado na Casa Revisora) segue para sanção. Se alterado, retorna para votação final da Câmara antes de ser enviada a Michel Temer.

Leia a íntegra do texto aprovado na Câmara.

Raquel Alves - Brasília

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