Política

Parecer defende regulamentar revogação de mandato presidencial

A PEC tramita na CCJ do Senado e o parecer Antonio Anastasia pode ser votado a partir da próxima
Raquel Alves
Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
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Relator do processo do Impeachment no Senado, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou parecer à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 21/15, que inclui na Carta Magna possibilidade de revogação do mandato do presidente da República mediante pedido formal de 10% dos eleitores brasileiros.

A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o parecer Anastasia pode ser votado a partir da próxima semana, já que na reunião de quarta-feira (30/11) serão concedidas as vistas regimentais.

O texto original, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), era limitado à criação do instituto do veto popular e do Direito de Revogação. A proposta Valadares não apresentava, no entanto, as regras para a revogação dos mandatos nem tampouco explicava como seria o veto popular. O único detalhamento era a previsão de que a revogação dos mandatos – do mandatário e dos membros do Congresso Nacional – só poderia ser formalizada passados dois anos da posse.

Anastasia alterou profundamente a PEC original. Suprimiu a criação do veto popular e detalhou as regras para a revogação do mandato. Além do apoio formal de 10% dos eleitores que votaram no processo no qual o mandatário foi eleito, é exigido aprovação de ao menos 257 deputados e posteriormente de pelo menos 41 senadores ao pedido de revogação. O apoio parlamentar não é o último passo. Ainda é exigida a ratificação popular num referendo.

O texto do senador tucano ainda diz que revogado o mandato, o cargo será declarado vago e assume o vice-presidente da República. Anastasia ainda determina em seu parecer que apenas um pedido de revogação pode ser analisado por mandato; e proíbe a apresentação de pedido de revogação no primeiro e no último ano de mandato.

No tocante aos Governadores – que tinham sido excluídos da possibilidade de revogação na PEC original – Anastasia determina que os Estados e o Distrito Federal disporão nas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, sobre a revogação do mandato do chefe do Executivo.

A proposta original previa entrada em vigor das novas regras quando da promulgação da emenda constitucional. A versão Anastasia poupa Michel Temer do risco de revogação ao fixar a data de 1º de janeiro de 2019 para entrada em vigor das regras previstas na PEC.

Aprovada pela CCJ do Senado, a PEC 21/15 precisará de apoio de ao menos 49 senadores em dois turnos do plenário para ser enviada para análise da Câmara. Se aprovada pela CCJ, por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, em dois turnos, com votos de ao menos 308 deputados e sem mudanças, a proposta de revogação de mandato segue para promulgação. Se for alterada, retorna para o Senado

Raquel Alves - Brasília

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